{"provider_url": "https://www.carmo.rj.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "<div class=\"article-header\">\r\n<h3>Defini\u00e7\u00e3o</h3>\r\n<p>A C\u00e2mara\u00a0\u00e9 o \u00f3rg\u00e3o legislativo municipal. \u00c9 ela que trabalha na\u00a0formula\u00e7\u00e3o das\u00a0leis municipais, na aprova\u00e7\u00e3o ou veto\u00a0das a\u00e7\u00f5es que a\u00a0prefeitura\u00a0deseja fazer. Al\u00e9m disso, cabe a ela\u00a0fiscalizar\u00a0as receitas e despesas do munic\u00edpio.</p>\r\n<h3></h3>\r\n<h3>Fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara</h3>\r\n<p><img src=\"https://www.carmo.rj.leg.br/imagens/DSC0291300x199.jpg/@@images/72c79c2a-8e89-4c72-a1cd-55e8672bf4b5.jpeg\" alt=\"\" class=\"image-left\" title=\"\" />Com organiza\u00e7\u00e3o, seriedade e objetivo a C\u00e2mara Municipal do Carmo exerce, principalmente, fun\u00e7\u00f5es legislativas e fiscalizadoras, participando da elabora\u00e7\u00e3o de leis sobre mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do munic\u00edpio e exercendo o controle da Administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Munic\u00edpio.</p>\r\n</div>\r\n<div>\r\n<div class=\"wpb_text_column wpb_content_element \">\r\n<div class=\"wpb_wrapper\">\r\n<p>Possui, ainda, fun\u00e7\u00e3o administrativa, a qual restringe-se \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, e fun\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, processando e julgando aqueles que n\u00e3o cumprirem com as responsabilidades de um mandato pol\u00edtico correto.</p>\r\n</div>\r\n</div>\r\n<div class=\"vc_empty_space\">\u00a0</div>\r\n<div class=\"wpb_text_column wpb_content_element \">\r\n<div class=\"wpb_wrapper\">\r\n<h3>As obriga\u00e7\u00f5es constitucionais da c\u00e2mara s\u00e3o:</h3>\r\n</div>\r\n</div>\r\n<ul class=\"sc_list sc_list_style_iconed\">\r\n<li class=\"sc_list_item odd first\" title=\"Promulgar a Lei Org\u00e2nica do seu Munic\u00edpio, votada em dois turnos, com o interst\u00edcio m\u00ednimo de dez dias, e aprovada por dois ter\u00e7os dos seus membros (CF, art. 29, caput). As Leis Org\u00e2nicas dos Munic\u00edpios foram redigidas, discutidas e votadas n\u00e3o muito depois da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 pela Assembleia Constituinte.\"><span class=\"list_content\">Promulgar a Lei Org\u00e2nica do seu Munic\u00edpio, votada em dois turnos, com o interst\u00edcio m\u00ednimo de dez dias, e aprovada por dois ter\u00e7os dos seus membros (CF, art. 29, caput). As Leis Org\u00e2nicas dos Munic\u00edpios foram redigidas, discutidas e votadas n\u00e3o muito depois da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 pela Assembleia Constituinte.</span></li>\r\n<li class=\"sc_list_item even\" title=\"Organizar as fun\u00e7\u00f5es legislativas e de fiscaliza\u00e7\u00e3o (CF, art. 19, IX);\"><span class=\"list_content\">Organizar as fun\u00e7\u00f5es legislativas e de fiscaliza\u00e7\u00e3o (CF, art. 19, IX);<img src=\"https://www.carmo.rj.leg.br/imagens/DSC0297300x199.jpg/@@images/d0119c5b-9298-4ed5-810f-402f7cc9e1a4.jpeg\" alt=\"\" class=\"image-right\" title=\"\" /></span></li>\r\n<li class=\"sc_list_item odd\" title=\"Cooperar com as associa\u00e7\u00f5es representativas no planejamento municipal (CF, art. 19, XII);\"><span class=\"list_content\">Cooperar com as associa\u00e7\u00f5es representativas no planejamento municipal (CF, art. 19, XII);</span></li>\r\n<li class=\"sc_list_item even\" title=\"Nomear logradouros, elaborar leis ordin\u00e1rias ou apreciar aquelas cuja iniciativa \u00e9 prerrogativa do Executivo;\"><span class=\"list_content\">Nomear logradouros, elaborar leis ordin\u00e1rias ou apreciar aquelas cuja iniciativa \u00e9 prerrogativa do Executivo;</span></li>\r\n<li class=\"sc_list_item odd\" title=\"Fixar, por lei de sua iniciativa, os subs\u00eddios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secret\u00e1rios Municipais, que n\u00e3o podem exceder o subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 37, XI); devem ser fixados em parcela \u00fanica, sendo vedado o acr\u00e9scimo de qualquer gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio, verba de representa\u00e7\u00e3o ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria (CF, art.39 \u00a74\u00ba) e sem dar tratamento desigual a pessoas em situa\u00e7\u00f5es equivalentes (CF, art. 150, II).\"><span class=\"list_content\">Fixar, por lei de sua iniciativa, os subs\u00eddios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secret\u00e1rios Municipais, que n\u00e3o podem exceder o subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 37, XI); devem ser fixados em parcela \u00fanica, sendo vedado o acr\u00e9scimo de qualquer gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio, verba de representa\u00e7\u00e3o ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria (CF, art.39 \u00a74\u00ba) e sem dar tratamento desigual a pessoas em situa\u00e7\u00f5es equivalentes (CF, art. 150, II).</span></li>\r\n</ul>\r\n</div>\r\n<div></div>\r\n<div></div>\r\n<div>\r\n<h3>Qual a rela\u00e7\u00e3o entre a C\u00e2mara Municipal e a Prefeitura?</h3>\r\n<p>A prefeitura tem como principais atribui\u00e7\u00f5es\u00a0<span>executar</span>\u00a0as\u00a0obras no geral (pavimenta\u00e7\u00e3o de ruas, constru\u00e7\u00e3o de estradas, pontes, parques, escolas, entre outros), al\u00e9m de\u00a0<span>cuidar de assuntos estrat\u00e9gicos</span>, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, mobilidade e assist\u00eancia social, por meios de suas secretarias.</p>\r\n<p>Dessa forma, j\u00e1 fica claro que, embora os poderes sejam independentes, eles est\u00e3o intrinsecamente relacionados e necessitam da constante articula\u00e7\u00e3o para que o sistema funcione como um todo.</p>\r\n<p>Por exemplo: a\u00a0Prefeitura de determinada cidade deseja construir uma passarela em uma avenida movimentada, pois o \u00edndice de atropelamentos naquele lugar \u00e9 elevado. Sendo assim, este projeto \u00e9 elaborado e enviado ao\u00a0<a href=\"https://www.politize.com.br/tres-poderes-executivo-legislativo/\">Poder Legislativo</a>, que vai avali\u00e1-lo, analisar os pr\u00f3s e os contras e decidir se este ser\u00e1 aprovado ou n\u00e3o.</p>\r\n<p>Caso seja aprovado, o projeto volta ao Executivo, pronto para ser implementado. Cabe ressaltar que o poder legislativo tamb\u00e9m pode fazer modifica\u00e7\u00f5es no projeto original, enviado pela prefeitura, e devolv\u00ea-lo com os respectivos reajustes. Nas m\u00e3os do prefeito, a pol\u00edtica p\u00fablica estar\u00e1 pronta para ser implementada, basta que\u00a0ele a sancione.</p>\r\n</div>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.carmo.rj.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}