![\"FAQ\"](\"https://www.carmo.rj.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
\u00a0
\r\nRespostas
\r\n11 vereadores
\r\nA C\u00e2mara Municipal ou C\u00e2mara de Vereadores \u00e9 a sede do Poder Legislativo no munic\u00edpio. \u00c9 conhecida como a Casa do Povo, pois nela atuam vereadores e vereadoras (tamb\u00e9m chamados de parlamentares) escolhidos pelo povo para serem seus representantes e trabalhar em benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o.
\r\nLegislativa, fiscalizadora, julgadora e administrativa.
\r\nR$ 6.603,60
\r\nSim.
\r\nN\u00e3o. Todos os sal\u00e1rios s\u00e3o iguais.
\r\nN\u00e3o. Os vereadores de Carmo n\u00e3o recebem verba de gabinete, nem verba de combust\u00edvel, mas recebem o 13\u00ba sal\u00e1rio como \u00fanico rendimento que \u00e9 diferente do subs\u00eddio (sal\u00e1rio).
\r\n\u00c9 eleito pelo voto direto e secreto da popula\u00e7\u00e3o.
\r\nQuatro anos.
\r\nLegislatura \u00e9 o nome dado ao per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o municipal.
\r\nLegislatura 2021-2024.
\r\nConsiste em elaborar as leis que s\u00e3o da compet\u00eancia do munic\u00edpio. Os vereadores discutem e votam projetos que se transformam em leis buscando organizar a vida da comunidade. Quanto \u00e0 iniciativa das leis, a C\u00e2mara n\u00e3o pode legislar sobre assuntos que sejam de compet\u00eancia exclusiva do prefeito. N\u00e3o pode fazer leis que criem despesas para o munic\u00edpio ou que diminuam suas receitas. H\u00e1 casos em que a iniciativa pode ser tanto do prefeito como dos vereadores. Mas existem projetos de lei que s\u00f3 os vereadores podem propor.
\r\nCabe apenas \u00e0 C\u00e2mara, por exemplo: A) Emendar a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio; B) Elaborar o seu Regimento Interno; C) Fixar a remunera\u00e7\u00e3o do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.
\r\nTem o dever de fiscalizar os atos do poder Executivo (prefeito e seus secret\u00e1rios). Deve cuidar da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e observar se o or\u00e7amento est\u00e1 sendo obedecido. Para cumprir essa fun\u00e7\u00e3o, os vereadores podem encaminhar pedidos de informa\u00e7\u00f5es ou solicitar que o prefeito ou qualquer secret\u00e1rio municipal compare\u00e7a \u00e0 C\u00e2mara para dar explica\u00e7\u00f5es.
\r\nA C\u00e2mara Municipal tem fun\u00e7\u00e3o de julgar o prefeito, o vice-prefeito e os pr\u00f3prios vereadores quando praticam a\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas que n\u00e3o estejam de acordo com os interesses do munic\u00edpio. Os vereadores tamb\u00e9m julgam as contas do prefeito. Isso se d\u00e1 da seguinte forma: o Tribunal de Contas do Estado examina as contas de cada ano e elabora um parecer. Esse parecer \u00e9 encaminhado para a C\u00e2mara, e os vereadores o acolhem ou n\u00e3o, isto \u00e9, julgam se o prefeito teve atua\u00e7\u00e3o regular ou irregular na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. Quando os vereadores suspeitam de alguma irregularidade, podem criar Comiss\u00f5es de Inqu\u00e9rito. Esses julgamentos podem definir, por exemplo, a perda do mandato.
\r\nCabe \u00e0 C\u00e2mara organizar os seus servi\u00e7os. Isso faz parte da fun\u00e7\u00e3o administrativa e inclui, por exemplo: \u2013 escolher sua Mesa Diretora (presidente, vice-presidente e 1\u00ba e 2\u00ba secret\u00e1rios); \u2013 constituir as Comiss\u00f5es de vereadores; \u2013 administrar os seus recursos; \u2013 dispor sobre o seu quadro de servidores.
\r\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e Regimento Interno.
\r\n\u00c9 o conjunto de normas que regem o munic\u00edpio. \u00c9 a lei mais importante da cidade. Por isso, cada munic\u00edpio tem autonomia para criar a sua pr\u00f3pria Lei Org\u00e2nica. Fala das atribui\u00e7\u00f5es do prefeito e dos vereadores. Trata tamb\u00e9m das pol\u00edticas agr\u00edcolas, de transportes, da educa\u00e7\u00e3o, da sa\u00fade, do meio ambiente, entre outras.
\r\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal e Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.
\r\nRegimento Interno.
\r\nPresidente, vice-presidente, 1\u00ba secret\u00e1rio e 2\u00ba secret\u00e1rio.
\r\nDois anos.
\r\nPlen\u00e1rio (de vereadores).
\r\nPermanentes e Tempor\u00e1rias.
\r\nS\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos e pol\u00edticos, constitu\u00eddos por vereadores e destinados a realizar estudos, emitir pareceres especializados, realizar investiga\u00e7\u00f5es e representar o poder Legislativo.
\r\nComiss\u00e3o De Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a E Reda\u00e7\u00e3o; Comiss\u00e3o De Finan\u00e7as E Or\u00e7amento; Comiss\u00e3o De Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Meio Ambiente E Agricultura; Comiss\u00e3o De Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o E Cultura; Comiss\u00e3o De Assuntos Gerais E Direitos Humanos E Comiss\u00e3o De \u00c9tica E Decoro Parlamentar.
\r\n1) Sess\u00e3o Solene de Instala\u00e7\u00e3o; 2) Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias; 3) Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias; 4) Sess\u00f5es Solenes; 5) Sess\u00f5es Especiais; 6) Sess\u00f5es Descentralizadas.
\r\nOs vereadores realizam uma sess\u00e3o ordin\u00e1ria por semana: nas segundas-feiras, \u00e0s 18h.
\r\n1) Leitura da Ata; 2) Mat\u00e9rias dos Expediente; 3) Vota\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias; 4) Explica\u00e7\u00f5es Pessoais.
\r\nPara come\u00e7ar a tramitar, o projeto deve ser registrado no Setor de Protocolo da C\u00e2mara Municipal.
\r\nO funcionamento geral da Casa, com atendimento \u00e0 comunidade, \u00e9 de segunda-feira a sexta-feira, das 8h \u00e0s 17h. O Legislativo fica na Rua Princesa Isabel,15 \u2013 SL.02 \u2013 Centro, Carmo/RJ \u2013 CEP 28640-000 \u2013 Fone: (22) 2537-1673 | Email: ouvidoria@camaracarmo.rj.gov.br | P\u00e1gina no Facebook: C\u00e2mara Municipal de Carmo.
", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.carmo.rj.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}